11/04/2024 07:22

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 07:21

Baixa Definitiva
11/04/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
26/03/2024 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 15:58

Recebidos os autos
26/03/2024 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 16:41

INCONSISTENTE
25/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/03/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:17

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2024 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/03/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/03/2024 12:04

Inclusão em Pauta
01/03/2024 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 16:21

Recebidos os autos
19/02/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401547-46.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Lucas Arguelho Rocha Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de B.

Paciente: Aldenir Costa de Souza Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS)

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Aldenir Costa de Souza, denunciado pelo suposto cometimento dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e 147-A, § 1.º, inciso II, na forma do artigo 69, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da 1.ª Vara da Comarca de Bonito/MS.

Alega, em síntese, desnecessidade e desproporcionalidade das medidas cautelares, sendo o período de quase 01 (um) ano e 01 (um) mês de prisão e, posteriormente, monitoramento eletrônico.

Salienta que o paciente vive outro relacionamento, de maneira que não há mais o interesse em reatar ou aproximar da vítima, sendo que, após a renovação das medidas protetivas não há qualquer notícia de seu descumprimento.

Salienta que a medida cautelar prejudica o trabalho e a subsistência do paciente, tendo em vista que o mesmo se encontra laborando na empresa Eco Park Porto da Ilha como monitor ambiental, em bote aquático, ou seja, em contato direto com água.

Postula, em caráter liminar, a liberdade de locomoção sem necessidade de monitoramento eletrônico ou, subsidiariamente a substituição por medida cautelar menos gravosa. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0000079-79.2023.8.12.0028) permite verificar que a imposição de medidas cautelares ocorreu em razão de suposta prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e 147-A, § 1.º, inciso II, na forma do artigo 69, do Código Penal, sendo que a decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas, (f. 246 ), assim veio fundamentada (sem grifos na origem): "() A Defesa do acusado pugnou às f. 224-225 a revogação da medida cautelar diversa da prisão, porquanto, além do considerável período transcorrido, o réu já tomou a consciência acerca da reprovabilidade do ato praticado.

Sem maiores delongas, razão não assiste a Defesa, isso porque a medida cautelar outrora fixada não se confunde com a pena aplicada, que sequer fora iniciada ante a ausência do transito em julgado.

Logo, eventual detração deverá ser realizada pelo juízo da execução, e não no bojo deste processo, sobretudo no atual estágio.

Frisa-se, ainda, que o monitoramento eletrônico fora fixado para resguardar a integridade física/psíquica da vítima, que por diversas vezes ao longo do ano passado sofreu por empreitadas criminosas do acusado, conforme restou demonstrado na sentença prolatada, motivo pelo qual foi fixada a referida medida cautelar diversa da prisão, já observando o princípio da homogeneidade, que, diga-se de passagem, não é norma absoluta.

Para arrematar, vê-se que a vítima compareceu em juízo em 14/07/2023 pedindo a renovação das medidas protetivas em desfavor do acusado (0000342-48.2022.8.12.0028), situação que exaspera ainda mais a necessidade da cautelar em questão.

Assim sendo, indefiro o pedido de revogação da monitoração Eletrônica. ()".

Observa-se, portanto, ao menos sob análise perfunctória que permite o momento, que a decisão encontra-se bem fundamentada, detalhando a necessidade de manter a medida cautelar, de maneira que tais atitudes demonstram risco de abalo à ordem pública Verifica-se, ademais, a recalcitrância na esfera penal, fator demonstrativo da possibilidade de reiteração delitiva, pois breve análise dos antecedentes, acostados a f. 130/131, demonstra diversos registros na ficha criminal do mesmo, fato que justifica, em análise perfunctória, a medida imposta como forma de garantir a ordem pública e a segurança da vítima.

Nesse cenário, a referência a indícios da possibilidade de grave ofensa à vítima de violência, além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312, 313 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de resguardar, de imediato, sua integridade, conforme expressamente previsto pelo artigo 20 da Lei n.º 11.340/2006.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Solicite-se as informações no prazo de 24 horas e, prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
16/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:04

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:28

INCONSISTENTE
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401547-46.2024.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Lucas Arguelho Rocha Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de B.

Paciente: Aldenir Costa de Souza Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 07:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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