TJMS - 0800952-67.2023.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 13:22
Arquivado Definitivamente
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31/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2024 07:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2024 20:02
Baixa Definitiva
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30/07/2024 18:36
Baixa Definitiva
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30/07/2024 18:35
INCONSISTENTE
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30/04/2024 22:52
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 02:47
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 02:31
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 14:51
Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
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25/04/2024 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/04/2024 14:48
Recurso Extraordinário não admitido
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23/04/2024 10:50
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/04/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 07:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/03/2024 07:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/03/2024 07:39
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800952-67.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bmg Consignado S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) Apelada: Gislania Garcia Advogado: Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) Advogado: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito Com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada Com Restituição de Valores Em Dobro e Indenização Por Dano Moral - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO PELA PARTE AUTORA NO CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA - RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.
I - Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito.
II - Verificando-se que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo através de documentos, e que que a parte autora efetua saque complementar com cartão de crédito, não é aceitável de que teria ela incorrido em erro de contratação.
Assim, são improcedentes os pedidos iniciais.
III - Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
09/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800952-67.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bmg Consignado S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) Apelada: Gislania Garcia Advogado: Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) Advogado: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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