TJMS - 1603819-63.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HELOISA MENDES ROBALDO

CPF *05.***.*67-00

GILSON BRAGA ROBALDO

CPF *61.***.*58-20

LUANA AMARAL MENDES VIEIRA

CPF *53.***.*80-33

PEDRO MENDES BRAGA ROBALDO

CPF *78.***.*05-39

Advogados

PEDRO MOURA FE ELIAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 07:11

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2024 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/02/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/02/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 13:58

    INCONSISTENTE

  • 15/02/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 05:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603819-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande Interessado: Heloisa Mendes Robaldo Advogado: Pedro Moura Fe Elias (OAB: 14706/MS) Interessado: Gilson Braga Robaldo Advogado: Pedro Moura Fe Elias (OAB: 14706/MS) Interessado: Luana Amaral Mendes Vieira Advogado: Pedro Moura Fe Elias (OAB: 14706/MS) Interessado: Pedro Mendes Braga Robaldo EMENTA - Conflito NEGATIVO de Competência - VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DEIMÓVELDE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DO FILHO MENOR - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1.

    Discute-se no presente Conflito a competência para o processamento e julgamento de Ação de Alvará Judicial para suprimento de consentimento. 2.

    Estabelece o artigo 2º, "a", da Resolução nº 221, de 1º/09/1994, do TJMS que cabe aos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande "processar e julgar as ações e incidentes relativos à família em geral, ao casamento, divórcio e separação, à capacidade das pessoas, aos alimentos, as relativas à convivência comum, decorrentes do companheirismo, aos inventários, aos arrolamentos, às sobrepartilhas de bens, às habilitações de créditos, a testamento, à anulação de partilha e, em geral, a todo e qualquer feito relativo a sucessões e seus respectivos incidentes; (alterada pelo art. 3º da Resolução n.º 176, de 12.7.2017 - DJMS n.º 3840, de 14.7.2017.)". 3.

    A par disso, o art. 496, do CC/02 prevê que: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.. 4.

    Embora o pedido de suprimento de consentimento do menor para a venda de imóvel tenha reflexo na sua esfera patrimonial, o pleito diz respeito a questões inerentes ao poder familiar e à administração dos bens dos filhos, de modo que a competência, no caso sob análise, é do Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões. 5.

    Conflito Negativo de Competência julgado procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram procedente o Conflito de Competência, nos termos do voto do Relator..

  • 09/02/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 13:00

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603819-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande Interessado: Heloisa Mendes Robaldo Advogado: Pedro Moura Fe Elias (OAB: 14706/MS) Interessado: Gilson Braga Robaldo Advogado: Pedro Moura Fe Elias (OAB: 14706/MS) Interessado: Luana Amaral Mendes Vieira Advogado: Pedro Moura Fe Elias (OAB: 14706/MS) Interessado: Pedro Mendes Braga Robaldo Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/02/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/02/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/02/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 23:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 12:51

    Juntada de Informações

  • 27/11/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2023 05:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 05:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 01:51

    INCONSISTENTE

  • 24/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2023 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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