04/09/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
03/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 14:20

Emissão da Relação
22/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS) Processo 0844637-58.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Helena Marques Rocha - Decido.

Ante a concordância da parte exequente/impugnada e em sendo os cálculos incontroversos, sua homologação é medida que se impõe.

Retifique-se a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado".

Homologo os cálculos de f. 455/459, fixando para a execução o valor em R$ 31,361,14 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), atualizado até maio de 2024.

Defiro o pedido de reserva de honorários, conforme contrato de fl. 395/396, no percentual de 20% sobre o crédito da exequente.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
11/12/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 12:24

Recebidos os autos
03/11/2024 12:15

Decisão ou Despacho
13/09/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS) Processo 0844637-58.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Helena Marques Rocha - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
27/08/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Silva Pereira Cantero (OAB 11100/MS) Processo 0844637-58.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Helena Marques Rocha -

Vistos.

Recebo o pedido de fls. 387/391.

Realize-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Intime-se o executado, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil. Às providências.

Campo Grande, datado eletronicamente.
09/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:59

Evolução da Classe Processual
08/07/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 17:57

Recebidos os autos
28/06/2024 17:57

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 12:11

Recebidos os autos
16/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:31

Recebidos os autos
30/01/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:55

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 12:55

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:21

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:24

Recebidos os autos
20/11/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 08:23

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:03

Recebidos os autos
13/09/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:16

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:43

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:04

Recebidos os autos
02/05/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
30/03/2023 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 17:39

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:58

Recebidos os autos
13/02/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:58

Com Resolução do Mérito
03/01/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 21:31

Expedição de tipo de documento.
23/09/2022 21:31

Expedição de tipo de documento.
26/08/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:23

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 21:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:48

Recebidos os autos
07/07/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 09:40

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2022 20:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2022 16:20

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:45

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:52

Recebidos os autos
28/04/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 21:15

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 21:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:20

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 19:15

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:24

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:51

Recebidos os autos
14/03/2022 15:51

Outras Decisões
10/03/2022 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:53

Recebidos os autos
21/02/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
16/02/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:03

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 17:03

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 14:07

Expedição de tipo de documento.
13/01/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:25

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2022 15:31

Recebidos os autos
11/01/2022 15:31

Tutela Provisória
10/01/2022 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 19:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/12/2021 19:05

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 19:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900435-40.2023.8.12.0031

Ministerio Publico Estadual

Em Segredo de Justica

Advogado: Ernani Fortunati

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0900435-40.2023.8.12.0031

Em Segredo de Justica

Nilto Cruz da Silva

Advogado: Daiane Lima Xarao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0858018-02.2022.8.12.0001

Agencia Estadual de Defesa Sanitaria, An...

Joao Leopoldo Samways Filho

Advogado: Nicolla Mendes Candia Scaffa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0858018-02.2022.8.12.0001

Joao Leopoldo Samways Filho

Agencia Estadual de Defesa Sanitaria, An...

Advogado: Nicolla Mendes Candia Scaffa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0844637-58.2021.8.12.0001

Instituto Municipal de Previdencia de Ca...

Maria Helena Marques Rocha

Advogado: Rosana Silva Pereira Cantero

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 18:32

Exibir Processo