TJMS - 1401690-35.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2024 13:06
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2024 13:04
Baixa Definitiva
-
08/03/2024 13:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2024 09:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 08:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/02/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 13:16
INCONSISTENTE
-
15/02/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401690-35.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Nascimento Vieira Barbosa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.
III - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
09/02/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2024 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 15:35
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
09/02/2024 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
09/02/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401690-35.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Nascimento Vieira Barbosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/02/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/02/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 10:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2024 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 10:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/02/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0831121-95.2022.8.12.0110
Helena Maria Paes Bucalon
Aguas Guariroba S.A.
Advogado: Patricia Helena Bucalon Kamiyama
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/12/2022 15:41
Processo nº 0802004-49.2023.8.12.0005
Verusca Dulcileni dos Santos Mineli
Douglas de Oliveira Souza
Advogado: Dariny Lemes Madruga da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/06/2023 10:35
Processo nº 0004883-87.2022.8.12.0008
Maria Edna Santos da Cruz
Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Fina...
Advogado: Tayseir Porto Musa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/03/2024 12:22
Processo nº 0004883-87.2022.8.12.0008
Maria Edna Santos da Cruz
Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Fina...
Advogado: Tayseir Porto Musa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/11/2022 16:34
Processo nº 1401696-42.2024.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Rosana Benites
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/02/2024 10:50