03/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:43

INCONSISTENTE
17/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/04/2024 12:50

Recebidos os autos
17/04/2024 12:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:55

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001755-23.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Leandro Rico Carlini Advogado: Jose Pereira Filho (OAB: 169417/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO DE ARMAMENTO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA PENA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

I .

Descabe falar em ausência de ofensividade da conduta em razão de o artefato supostamente jamais ter sido disparado, porquanto a conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03, constitui crime de perigo abstrato, mostrando-se irrelevante o fato de a arma jamais ter sido disparada, estar desmuniciada, sem carregador ou até desmontada, para a configuração do crime.

II.

Inconcebível a restituição da arma de fogo e das munições, tendo em vista que em se tratam de instrumentos do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, razão pela qual estão sujeitos à pena de perdimento, conforme o disposto no art. 91, II, "a", do CP.

III.

No caso em tela, o Apelante não demonstrou concretamente a invencibilidade de suas limitações, devendo, portanto, importar em algum esforço, cabendo ao juízo da execução determinar a forma de cumprimento que torne possível a realização, porém sem alterar a pena fixada na sentença.

IV.

Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/04/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001755-23.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Apelante: Leandro Rico Carlini Advogado: Jose Pereira Filho (OAB: 169417/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/02/2024 15:59

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:53

Recebidos os autos
28/02/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/02/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:07

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:13

INCONSISTENTE
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001755-23.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Leandro Rico Carlini Advogado: Jose Pereira Filho (OAB: 169417/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:10

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:10

Distribuído por sorteio
08/02/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0950659-77.2020.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Caciano Carlos Coppi

Advogado: Everton Luis Sommer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2020 07:08

Exibir Processo

Processo nº 0800504-82.2023.8.12.0025

G &Amp; M Formatura e Eventos Eireli ME

Aline Carolina Backes Ferreira

Advogado: Adriano Michalczeszen Correia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1401673-96.2024.8.12.0000

Antonio Rodrigues Martins

Lurdes Gomes Martins

Advogado: Krysth H. F. Souza Fraga Jacob de Olivei...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800628-36.2021.8.12.0025

A3 Solucoes em Logistica Eireli - EPP

Manoel Nogueira

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0801774-46.2024.8.12.0110

Marcio Peixoto Cebalho

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Anderson Francisco de Novaes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 14:55

Exibir Processo