23/01/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 17:47

Baixa Definitiva
23/01/2023 17:46

Transitado em Julgado em #{data}
14/01/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 10:50

Recebidos os autos
14/01/2023 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/01/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:26

Juntada de Certidão
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419135-37.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Luana Paiva de Sousa Impetrante: Fernando Almeida de Jesus Neris Paciente: Nilton Cézar da Guia Ferreira Advogado: Fernando Almeida de Jesus Neris (OAB: 30086/MT) Advogada: Luana Paiva de Sousa (OAB: 26402B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS (54 KG DE COCAÍNA) - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ESTUDO SOCIAL QUE REVELOU QUE O PACIENTE NÃO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CUIDADO DOS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

O decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, que demonstra indícios suficientes de autoria da paciente quanto a prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) - fummus comissi delicti.

Acerca do periculum libertatis, o decreto prisional está embasado na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, eis que, segundo se extrai dos elementos até o momento amealhados, o paciente é acusado de supostamente auxiliar o transporte de quantidade considerável de droga (54kg de cocaína), fator que impede a concessão da ordem de habeas corpus pretendida.

São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, a quantidade, a variedade ou a natureza deletéria das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.

Precedentes do STJ.

Embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no artigo 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Precedentes do STJ.

Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.
16/12/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:29

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/12/2022 15:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2022 12:38

Juntada de Ofício
24/11/2022 09:44

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 17:22

Recebidos os autos
23/11/2022 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/11/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:51

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:11

Juntada de Informações
17/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 17:17

Expedição de Ofício.
11/11/2022 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:40

INCONSISTENTE
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:56

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:55

Distribuído por prevenção
09/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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