TJMS - 0847287-44.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 13:00
Prazo em Curso
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18/09/2025 07:07
Juntada de AR - Resultado Positivo
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18/09/2025 07:07
Juntada de AR - Resultado Positivo
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18/09/2025 07:07
Juntada de AR - Resultado Positivo
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07/09/2025 05:46
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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07/09/2025 05:46
Certidão
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27/08/2025 15:49
Certidão
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27/08/2025 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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27/08/2025 15:49
Prazo em Curso
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27/08/2025 15:48
Expedição de Ofício.
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27/08/2025 15:47
Expedição de Ofício.
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27/08/2025 15:46
Expedição de Ofício.
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27/08/2025 15:46
Expedição de Ofício.
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27/08/2025 00:01
Publicação
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25/08/2025 22:18
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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25/08/2025 04:08
Certidão de Publicação - DJE
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25/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0847287-44.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Vera Lucia Bento de Souza Advogada: Karen Danielle Bernardoni (OAB: 16652/MS) Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Recorrido: Kayo Murilo Costa Mayer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Letycia Maria Costa Mayer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Ana Beatriz Costa Mayer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Antônio Carlos Costa Mayer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Ante o exposto, conheço o recurso e, mérito, dou-lhe provimento para o fim de determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) (I) a exclusão das pontuações aplicadas no prontuário de CNH de Vera Lucia Bento de Souza (CNH nº. *24.***.*53-99) quanto às infrações de nº REN04078417455, AAO0179615, HVB3723763, HVB3996618, HVB4086767, REN0371845, REN0406866 e SIB7259814, e (II) a transferência das infrações de trânsito respectivas ao prontuário dos condutores Antonio Carlos Costa Mayer, Kaio Murilo Costa Mayer, Ana Beatriz Costa Mayer e Letycia Maria Costa Mayer (dados informados no processo - 1º grau).
Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). É como voto. -
22/08/2025 07:00
Remessa à Imprensa Oficial
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21/08/2025 17:11
Julgamento Virtual Finalizado
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21/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/08/2025 17:10
Provimento
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30/07/2025 15:59
Incluído em pauta para 30/07/2025 03:59:57 local.
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19/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:07
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 08:48
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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19/04/2025 01:44
Confirmada
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19/04/2025 01:44
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 09:55
Expedida/certificada
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07/04/2025 05:54
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 05:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/04/2025 05:53
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 00:01
Publicação
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07/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0847287-44.2022.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Vera Lucia Bento de Souza Advogada: Karen Danielle Bernardoni (OAB: 16652/MS) Advogada: Luciana Branco Vieira (OAB: 4975/MS) Recorrido: Kayo Murilo Costa Mayer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Letycia Maria Costa Mayer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Ana Beatriz Costa Mayer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Antônio Carlos Costa Mayer Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
04/04/2025 15:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/04/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 13:41
Expedição de "tipo de documento".
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04/04/2025 13:41
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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04/04/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 10:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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