05/09/2025 07:13

Prazo em Curso
19/08/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239575, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 11:13

Emissão da Relação
24/04/2025 11:03

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0803381-02.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosilda Manarin Carlos Porto - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
19/03/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 20:30

Recebidos os autos
18/03/2025 20:19

Decisão ou Despacho
05/09/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 00:25

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 20:02

Recebidos os autos
30/07/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 19:57

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 11:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2024 11:52

Evolução da Classe Processual
06/06/2024 19:06

Recebidos os autos
03/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 12:26

Processo Reativado
01/04/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 13:54

Transitado em Julgado em data
16/02/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0803381-02.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosilda Manarin Carlos Porto - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da sentença de fls. 102/105: Juiz Leigo: Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ROSILDA MANARIN CARLOS PORTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, para o fim de retificar a sentença embargada, no que tange ao quantitativo do adicional do tempo de serviço, nos termos da fundamentação alhures, de modo que o dispositivo da sentença, tão somente, passe a constar da seguinte forma: "(...) Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILDA MANARIN CARLOS PORTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de condenar o Requerido ao pagamento retroativo a partir 29/05/2020 referente ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço, devendo o réu implementar mais 5% (cinco por cento) a partir da referida data, totalizando 15% (quinze por cento) na matricula nº 377010/01.

Ressalto que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada".

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.; Juiz de Direito: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosilda Manarin Carlos Porto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Prazo 10 dias.
09/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:38

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 12:14

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 01:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:40

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 19:42

Recebidos os autos
26/06/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 10:49

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 02:46

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
20/05/2023 02:29

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 10:44

Homologada a Transação
05/05/2023 17:27

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão
13/12/2021 01:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 12:42

Remetidos os Autos para destino.
12/11/2021 12:41

Decorrido prazo de parte
04/10/2021 21:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 01:41

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 10:51

Juntada de Petição de tipo
09/08/2021 15:23

Expedição de tipo de documento.
09/08/2021 15:19

Expedição de tipo de documento.
05/08/2021 16:56

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 22:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 20:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 13:08

Juntada de Petição de tipo
04/05/2021 22:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 22:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 17:04

Expedição de tipo de documento.
24/03/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 16:22

Recebidos os autos
23/03/2021 16:22

Transferência de Processo - Saída
22/03/2021 13:19

Expedição de tipo de documento.
17/03/2021 18:31

Recebidos os autos
17/03/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2021 11:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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