22/01/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:00

Expedição de Ofício.
15/04/2024 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:04

INCONSISTENTE
20/03/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401699-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Agravado: Luiz Carlos Santini Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Agravado: Rafael Antônio Scaini Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - QUANTUM DEBEATUR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA AMBAS AS CONDENAÇÕES (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA) - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO - PERDAS E DANOS QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO - ASTREINTES - COBRANÇA A SER FEITA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A decisão judicial transitada em julgado com a procedência dos pedidos de cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento de cobertura de procedimento médico-hospitalar) e da obrigação de pagar quantia certa (compensação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações impostas à operadora de plano de saúde. (...) (STJ, AgInt no REsp 1.896.523/CE).

II - Constata-se, in casu, excesso de execução.

Os exequentes, para o cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios, levaram em conta a quantia que consideravam devida a título de perdas e danos.

Porém, no incidente de cumprimento da sentença movido pelo autor do processo de conhecimento, os valores referentes às perdas e danos foram decotados do quantum debeatur, tendo em vista que não previstos no título executivo.

Consequentemente, o cálculo referente à verba honorária não pode considerá-los.

III - Tendo em vista que a multa cominatória não integra o cálculo dos honorários advocatícios, sinalizando o juízo no incidente que sua cobrança deverá ser feita através de procedimento próprio, a discussão correlata trazida pelo agravante se mostra inócua para solução do conflito posto sub judice, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento neste ponto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..
19/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
18/03/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 19:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:06

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/03/2024 18:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
13/03/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 15:04

Negado seguimento ao recurso
08/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401699-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Agravado: Luiz Carlos Santini Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Agravado: Rafael Antônio Scaini Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Portanto, ausente os pressupostos necessários, impõe-se o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

Comunique-se ao juízo de origem.

Após, retornem os autos à conclusão.
09/02/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:31

Expedição de Ofício.
09/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:35

INCONSISTENTE
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401699-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Agravado: Luiz Carlos Santini Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Agravado: Rafael Antônio Scaini Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:15

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:15

Distribuído por prevenção
08/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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