28/06/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:29

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0827407-30.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kleberson Ferreira da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
18/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:02

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0827407-30.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kleberson Ferreira da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
10/02/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:07

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:07

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0827407-30.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kleberson Ferreira da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 2.609,42), atualizados até 15.04.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Intime-se.

Diligências legais.
31/10/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:03

Recebidos os autos
29/10/2024 19:03

Decisão ou Despacho
05/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2024 11:38

Evolução da Classe Processual
14/05/2024 19:03

Recebidos os autos
14/05/2024 19:03

Recebidos os autos
14/05/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 18:59

Processo Reativado
15/04/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:55

Transitado em Julgado em data
28/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 02:41

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0827407-30.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleberson Ferreira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II do CPC, declaro prescritas as pretensões anteriores a 27/11/2017 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kleberson Ferreira da Silva em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 26/28, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Presidente Lincoln, n° 28, Casa 05, Jardim Campina Verde, Quadra 12, Lote 5, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. 1 9730100059), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 2.201,99 (dois mil duzentos e um reais e noventa e nove centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
08/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:05

Homologada a Transação
05/02/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 19:41

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2023 18:57

Recebidos os autos
07/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
21/04/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 04:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:53

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 18:53

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:30

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:23

Recebidos os autos
08/11/2022 19:23

Tutela Provisória
08/11/2022 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2022 07:42

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2022 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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