09/09/2025 17:41

Conclusos para despacho
09/09/2025 16:51

Processo Reativado
05/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 15:26

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 10:33

Emissão da Relação
25/07/2025 10:33

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 22:21

Recebidos os autos da Turma Recursal
24/07/2025 22:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
20/05/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:13

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:13

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806166-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gracieli Mirami Neves Martins - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 19:49

Recebidos os autos
16/04/2025 19:49

Decisão ou Despacho
16/04/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 02:58

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806166-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gracieli Mirami Neves Martins - SENTENÇA.

Diante do exposto, ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Gracieli Mirami Neves Martins e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gracieli Mirami Neves Martins em face do Município de Campo Grande/MS, a fim de condenar o Requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) a partir de 22/02/2023.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (;.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gracieli Mirami Neves Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:03

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:03

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 19:13

Recebidos os autos
23/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 16:42

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
18/02/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806166-63.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gracieli Mirami Neves Martins - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 14/03/2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gracieli Mirami Neves Martins em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 401379/03, a partir de 22/02/2023 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, a qual ainda não ocorreu; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da Classe "A" e Classe "B", a partir de 22/02/2021, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, já excluindo os pagamentos retroativos, isto é, até 01/2022, na matrícula nº 401379/03, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98; Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
08/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:26

Homologada a Transação
07/02/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:08

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2023 19:03

Recebidos os autos
18/10/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 04:02

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 14:11

de Conciliação
31/05/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 02:49

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 14:32

de Instrução e Julgamento
14/03/2023 19:06

Recebidos os autos
14/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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