07/02/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 11:27

Baixa Definitiva
07/02/2023 11:23

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 16:21

Recebidos os autos
30/01/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 11:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/01/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420861-46.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luiz Kevin Barbosa Paciente: Guilherme Álvares de Freitas Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessada: Rafaela Prudêncio Nascimento Interessada: Larissa Souza Vieira EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM MOMENTO ANTERIOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - REITERAÇÃO - MANTIDA NA SENTENÇA - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA EXTREMA BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REVISÃO EFETUADA DENTRO DE 90 DIAS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONSTANDO O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo que no tocante à necessidade da custódia e ao preenchimento dos requisitos inerentes já houve pronunciamento deste Sodalício em momento pretérito, mais precisamente no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0013956-75.2020.8.12.0001, interposto pelo Ministério Público, oportunidade em que, com o provimento, decretou-se a custódia dos envolvidos, dentre os quais o paciente, as matérias a respeito trazem a lume mera reiteração, a impossibilitar o conhecimento do habeas corpus nessa parte.

A mantença da prisão quando da prolação de sentença condenatória não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal, desde que o sentenciante tenha suficiente e adequadamente fundamentado a medida extrema, delineando a sua necessidade.

Verificando-se, no caso versando, que a custódia cautelar foi mantida porque até então remanesciam as razões que justificaram a sua decretação em momento pretérito, acrescendo-se que o acusado, justamente por conta desse posicionamento, permaneceu preso durante toda a instrução probatória, valendo-se o sentenciante, portanto, de fundamentação concreta, específica e idônea, a tanto reportando-se aos motivos e fundamentos que já haviam sido claramente explicitados quando da decretação da prisão, inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Despontando que a custódia do paciente foi revista e mantida pela autoridade impetrada no dia 14/12/2022, atendendo-se, assim, ao prazo de 90 previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, e que já foi emitida Guia de Execução Provisória constando o regime semiaberto para o inicial cumprimento da corpórea, inexiste, também por essa ótica, constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
27/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:20

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/01/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/01/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/01/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:51

Inclusão em Pauta
13/01/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 08:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 15:21

Recebidos os autos
12/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420861-46.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luiz Kevin Barbosa Paciente: Guilherme Álvares de Freitas Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessada: Rafaela Prudêncio Nascimento Interessada: Larissa Souza Vieira Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.I.
09/01/2023 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:19

INCONSISTENTE
19/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420861-46.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luiz Kevin Barbosa Paciente: Guilherme Álvares de Freitas Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessada: Rafaela Prudêncio Nascimento Interessada: Larissa Souza Vieira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2022 19:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 19:42

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/12/2022 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 14:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/12/2022 14:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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