26/05/2025 15:34

Recebidos os autos
25/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:36

Processo Reativado
10/03/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 06:44

Arquivado Provisoriamente
16/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 05:16

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:48

Recebidos os autos
18/06/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 15:25

Evolução da Classe Processual
18/06/2024 14:37

Processo Reativado
18/06/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 07:50

Transitado em Julgado em data
14/05/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805386-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucineia da Silva Stroppa - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por LUCINEIA DA SILVA STROPPA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período julho a dezembro/2019 e fevereiro a abril e junho a dezembro/2020, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes; b) reconhecer a unicidade contratual do período novembro/2021, maio a dezembro/2022 e fevereiro a julho e setembro/2023, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes c) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/04/2024 05:44

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 05:41

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 05:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:43

Homologada a Transação
15/04/2024 17:43

Recebidos os autos
15/04/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:25

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2024 16:28

Recebidos os autos
13/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805386-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucineia da Silva Stroppa - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
04/03/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 03:14

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0805386-53.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucineia da Silva Stroppa - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 06:24

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:04

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 07:56

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:18

Recebidos os autos
07/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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