TJMS - 1401745-83.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 13:59
Arquivado Definitivamente
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01/07/2024 13:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2024 06:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/07/2024 06:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/05/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 14:38
Recebidos os autos
-
03/05/2024 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 14:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 08:09
INCONSISTENTE
-
02/05/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 07:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2024 07:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 07:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2024 01:54
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401745-83.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Aline Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA CONVOCADA PARA NOMEAÇÃO E POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES DE RAIO-X POR ESTAR GRÁVIDA - IMPEDIMENTO DE POSSE POR AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio dadialeticidade.
In casu, tendo a parte sido aprovada e nomeada em concurso público, mostra-se ilegal a negativa de posse, tendo por base a falta de exame de raio-X em razão do seu estado gravídico.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. -
30/04/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 18:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
29/04/2024 03:28
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401745-83.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Aline Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado -
26/04/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 17:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/04/2024 11:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/04/2024 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 15:55
Recebidos os autos
-
23/04/2024 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/04/2024 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/03/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2024 22:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 03:51
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 17:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2024 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 09:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2024 20:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 20:21
Recebidos os autos
-
19/03/2024 20:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2024 20:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 18:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2024 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2024 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 01:09
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 01:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 03:59
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/02/2024 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/02/2024 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/02/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 13:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/02/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/02/2024 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/02/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 00:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/02/2024 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1401745-83.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Aline Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Município de Campo Grande Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/02/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 18:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 18:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2024 18:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 18:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/02/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2024 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 17:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/02/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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