12/03/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:38

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/03/2024 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:25

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401791-72.2024.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Agravada: Isanete Dias da Silva Morais EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - POSSIBILIDADE DE VENDA ANTECIPADA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A Lei n° 10.931/04, que conferiu nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3°, do artigo 3°, do Decreto-lei n° 911/69, dispõe que ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor fiduciário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados após o cumprimento da liminar, para purgar a mora, que somente ocorrerá mediante o pagamento integral da dívida pendente.

II- A decisão agravada está consonante com a legislação de regência, pois é necessária autorização judicial para que o credor, após cumprida a liminar de busca e apreensão, promova sua venda antecipada, bem como retire-o da comarca, a fim de se resguardar o contraditório e ampla defesa.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/02/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:50

INCONSISTENTE
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401791-72.2024.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Agravada: Isanete Dias da Silva Morais Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2024 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 10:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/02/2024 10:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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