07/05/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 08:48

Baixa Definitiva
07/05/2024 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 16:01

Recebidos os autos
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 14:51

INCONSISTENTE
22/04/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1402035-98.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Alessandro Sachetti Advogado: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP.

DECISÃO AMPARADA PELA COISA JULGADA - PLEITO POR DESCONSTITUIÇÃO FUNDAMENTADO EM MODIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

I - É impossível rescindir coisa julgada com base em mera modificação de orientação jurisprudencial, posto que o novel entendimento, ainda que favoreça à defesa, deve ser aplicado apenas aos feitos ainda em curso, não aos processos com trânsito em julgado.

II - Revisional improcedente.

De acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:58

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2024 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 15:05

Recebidos os autos
29/02/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:59

INCONSISTENTE
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1402035-98.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Alessandro Sachetti Advogado: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 10:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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