19/08/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 15:19

Emissão da Relação
03/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:08

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 07:24

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0801071-23.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Welvis Geisel Augusto de Siqueira - 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 1.394,20), atualizados até 30.04.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. 4.

No mais, à vista do teor da certidão retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias.
25/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:07

Recebidos os autos
10/03/2025 19:00

Decisão ou Despacho
16/07/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:08

Evolução da Classe Processual
14/05/2024 20:11

Recebidos os autos
14/05/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 14:41

Processo Reativado
16/04/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:35

Transitado em Julgado em data
16/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0801071-23.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Welvis Geisel Augusto de Siqueira - SENTENÇA: "nte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELVIS GEISEL AUGUSTO DE SIQUEIRA em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: Confirmar a tutela concedida às fls. 36-37, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (situado na Rua Vassouras, nº 1058, casa 03, quadra 206, lote 16, com inscrição municipal nº *42.***.*70-42 f. 34), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 1.061,21 (mil e sessenta e um reais e vinte e um centavos), em relação ao imóvel situado na Rua Vassouras, nº 1058, casa 03, quadra 206, lote 16, com inscrição municipal nº *42.***.*70-42 f. 34, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis."
15/02/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 19:15

Homologada a Transação
09/01/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 18:56

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:51

Recebidos os autos
08/08/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:42

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 19:14

Recebidos os autos
08/03/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 01:56

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 15:05

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 18:44

Recebidos os autos
27/06/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 19:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:39

de Conciliação
17/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
25/12/2021 01:43

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 19:55

Expedição de tipo de documento.
15/12/2021 19:43

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 13:32

Expedição de tipo de documento.
08/09/2021 13:19

de Instrução e Julgamento
30/07/2021 19:39

Preliminar
07/07/2021 01:45

Expedição de tipo de documento.
07/07/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 19:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
22/04/2021 11:48

Juntada de Petição de tipo
16/04/2021 16:26

Recebidos os autos
16/04/2021 16:26

Transferência de Processo - Saída
16/04/2021 16:08

Juntada de tipo de documento
16/04/2021 16:08

Juntada de tipo de documento
07/04/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 01:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 01:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 01:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 11:12

Juntada de Petição de tipo
26/03/2021 18:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 13:40

Expedição de tipo de documento.
11/02/2021 08:25

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2021 18:46

Recebidos os autos
04/02/2021 18:46

Tutela Provisória
27/01/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2021 07:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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