26/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:06

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 09:41

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 08:56

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 08:24

Recebidos os autos
13/12/2024 08:24

Confirmada
03/12/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 17:17

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 15:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401954-52.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Edna Mandetta (Espólio) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravante: Daniel Mandetta de Souza Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravante: David Mandetta de Souza Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravante: Terezinha Rosa Souza de Molinas Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravante: Rubens Antonio Mandetta de Souza Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULOS DAS PARTES INCONGRUENTES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O adicional por tempo de serviço, anteriormente calculado sobre a totalidade da remuneração, foi alterado pela Lei nº 2.157/2000 para incidir sobre o vencimento base.

Tal mudança não pode reduzir o montante nominal da remuneração, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade salarial.

Determina-se a revisão dos cálculos pela contadoria judicial para que, além do vencimento base, se considere a irredutibilidade da remuneração total percebida anteriormente, incluindo parcelas variáveis integradas à remuneração.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:05

Provimento em Parte
29/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:48

Inclusão em pauta
04/04/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2024 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:52

Recebidos os autos
16/03/2024 01:52

Confirmada
16/03/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:01

Publicação
06/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/03/2024 17:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/03/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 01:02

Confirmada
27/02/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 01:06

Expedida/Certificada
16/02/2024 01:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2024 00:01

Publicação
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401954-52.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Edna Mandetta (Espólio) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravante: Daniel Mandetta de Souza Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravante: David Mandetta de Souza Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravante: Terezinha Rosa Souza de Molinas Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravante: Rubens Antonio Mandetta de Souza Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 11:13

Expedição de "tipo de documento".
15/02/2024 11:13

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/02/2024 10:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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