TJMS - 0845639-29.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2025 09:14
Arquivado Definitivamente
-
15/01/2025 03:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/01/2025 07:06
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/01/2025 17:49
INCONSISTENTE
-
13/01/2025 13:55
Baixa Definitiva
-
13/01/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 13:57
Recebidos os autos
-
23/05/2024 14:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:38
Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
-
17/05/2024 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2024 14:39
Recurso Especial não admitido
-
16/05/2024 15:28
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/05/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 02:26
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 07:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2024 07:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2024 07:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0845639-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Severina Ferreira Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.
XXXII, e 170, inc.
V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).
Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto.
Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo taxa de juros cobrada for mais favorável (STF: Súmula nº 596) (STJ: Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo); Súmula nº 530).
Descaracterização da Mora: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380).
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004664-74.2022.8.12.0008
Neudi Fernandes
Marcia Maria de Oliveira Sales Tlaes
Advogado: Neudi Fernandes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2022 12:33
Processo nº 0000725-12.2006.8.12.0020
Afonso Decanini Neto
Yara Brasil Fertilizantes S/A
Advogado: Afonso Decanini Neto
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/07/2020 15:26
Processo nº 0000725-12.2006.8.12.0020
Yara Brasil Fertilizantes S/A
Luis Fernando Decanini
Advogado: Itacir Molossi
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2020 19:00
Processo nº 0000725-12.2006.8.12.0020
Yara Brasil Fertilizantes S/A
Jairo Azevedo Fernandes
Advogado: Afonso Decanini Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/08/2012 16:48
Processo nº 0849856-18.2022.8.12.0001
Karoline Rodrigues Correa
Banco C6 Consignado S.A
Advogado: Maikol Weber Mansour
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/11/2022 11:51