TJMS - 0801388-83.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JOSE FANHANI

CPF *57.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

JOSE FANHANI

CPF *57.***.*36-00

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

CPF *82.***.*34-00

KAOYE GUAZINA OSHIRO

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 11:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 11:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 11:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 10:59

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 10:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 10:59

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 10:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 10:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 10:34

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 10:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 10:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 09:44

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 18:36

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 18:24

    Certidão Cartorária

  • 17/06/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 16:46

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/04/2025 09:56

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 09:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 09:56

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 09:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:12

    Publicação

  • 31/03/2025 14:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/03/2025 14:57

    Recurso Especial

  • 21/03/2025 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:33

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 11:39

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2024 12:45

    Registro Processual

  • 04/11/2024 12:44

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/11/2024 12:42

    Certidão Cartorária

  • 01/11/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/10/2024 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/10/2024 10:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/10/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 09:55

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 09:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 09:55

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 09:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:01

    Publicação

  • 21/10/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 10:23

    Publicação

  • 18/10/2024 10:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/10/2024 10:00

    Decisão

  • 17/10/2024 09:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/08/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/08/2024 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/08/2024 14:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/07/2024 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/07/2024 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/07/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:01

    Publicação

  • 05/07/2024 00:01

    Publicação

  • 04/07/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 07:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2024 07:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2024 07:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/07/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801388-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: José Fanhani DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801388-83.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: José Fanhani DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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