30/04/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 11:08

Recebidos os autos
09/04/2024 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:36

INCONSISTENTE
08/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402019-47.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Wilson Carlos Gonçalves Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM REDEFINIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - TUTELA DE URGÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INFERIOR A 30% DO SALÁRIO BRUTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a concessão da tutela urgência deve estar presente a probabilidade latente do direito da parte, cujos efeitos definitivos pretende obter com a concessão da antecipação, fato não verificado no caso, notadamente porque os descontos não superam o limite de 30% da remuneração bruta do servidor público municipal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/04/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 11:37

Recebidos os autos
02/04/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402019-47.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Wilson Carlos Gonçalves Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, e não sendo o caso de julgamento monocrático, segundo o disposto pelo art. 932, III e IV, do CPC, recebo o presente agravo de instrumento, apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).

Publique-se.

Intimem-se.
19/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402019-47.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Wilson Carlos Gonçalves Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 14:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803269-71.2018.8.12.0002

Municipio de Dourados

Lidia A. Ribas Eireli - EPP

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0803283-38.2017.8.12.0019

Municipio de Ponta Pora

Otaciano Leao Freitas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0805532-91.2019.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Paulo Cesar Marques de Queiroz - ME

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0802233-48.2020.8.12.0026

Municipio de Bataguassu

Cristiane Alves Macedo Bruni

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 1402083-57.2024.8.12.0000

Antonio Augusto Escavassa

Oi S/A

Advogado: Alexandre Souza Soligo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2024 14:55

Exibir Processo