TJMS - 0803283-38.2017.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SOTO

RICARDO SOARES SANCHES DIAS

Polo Passivo

Partes

OTACIANO LEAO FREITAS

CPF *11.***.*48-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 09:18

    Transitado em Julgado em data

  • 16/04/2025 08:45

    Decorrido prazo de parte

  • 18/02/2025 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 10:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/02/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:28

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 21:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2024 21:40

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2024 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:37

    Decorrido prazo de parte

  • 31/05/2024 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Município de Ponta Porã, Otaciano Leão Freitas Processo 0803283-38.2017.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Ponta Porã - Exectdo: Otaciano Leão Freitas - Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor integral bloqueado via SISBAJUD, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Intime-se a parte executada, através da Defensoria Pública, a fim de que informe em 15 (quinze) dias, seus dados bancários para depósito do valor existente em subconta; quedando-se inerte, intime-se por carta com aviso de recebimento no endereço indicado à fl. 61.

    Com os dados, expeça-se alvará.

    Defiro o requerimento formulado, para conceder à parte executada o benefício da justiça gratuita, eis que assistida pela Defensoria Pública, sendo, pois, presumidamente hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Atente-se a Serventia de que as verbas do art. 98, § 1º, do mesmo Diploma encontram-se sob condição suspensiva.

    No mais, ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 12/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:10

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 18:10

    Decisão ou Despacho

  • 31/10/2023 09:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2023 06:29

    Decorrido prazo de parte

  • 23/08/2023 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 07:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2023 18:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2023 08:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2023 07:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2023 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2023 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 03/03/2023 20:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2023 08:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2022 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 07:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/09/2022 07:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/09/2022 07:34

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2020 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2019 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2019 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 08:28

    Realizado cálculo de custas

  • 09/05/2019 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 09:08

    Realizado cálculo de custas

  • 06/05/2019 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2019 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 19:10

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2019 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2019 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2018 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/11/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 22:09

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2018 22:09

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2018 22:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 22:09

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2018 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2018 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2018 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2018 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2018 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 16:43

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2018 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2018 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2018 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2017 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 19:05

    Recebidos os autos

  • 17/11/2017 15:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/10/2017 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2017 10:49

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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