TJMS - 2001060-95.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/04/2023 09:04
Arquivado Definitivamente
-
27/04/2023 09:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/03/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 01:09
Recebidos os autos
-
10/03/2023 01:09
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 15:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 18:35
Recebidos os autos
-
27/02/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 13:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 2001060-95.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Três Lagoas Interessada: Alex Sandro Pinheiro Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Interessado: Maria Anania de Souza Pinheiro Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Interessado: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
Conforme dispõe o art. 98°, §2º, do Código de Processo Civil, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Por isso, o Estado não tem o dever de adiantar o pagamento dos honorários periciais e referido ônus recairá ao vencido, ao final da demanda.
Ordem concedida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança. . -
24/02/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 16:44
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
13/02/2023 18:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/02/2023 18:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/02/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 16:36
Recebidos os autos
-
10/02/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/02/2023 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2023 11:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/01/2023 11:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/01/2023 11:20
Recebidos os autos
-
02/01/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/01/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 22:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 06:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 2001060-95.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Três Lagoas Interessada: Alex Sandro Pinheiro Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Interessado: Maria Anania de Souza Pinheiro Advogado: Saimon David Marreiro Salles (OAB: 25987/ES) Interessado: Residencial Montanini Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Advogado: Munir Bossoe Flores (OAB: 250507/SP) Por isso, suspendo os efeitos do ato impugnado.
Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). -
15/12/2022 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2022 14:10
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 13:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 12:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 05:49
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 05:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/12/2022 05:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 23:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2022 23:22
Concedida a Medida Liminar
-
14/12/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2022 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2022 12:37
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
14/12/2022 09:19
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1600882-51.2021.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Alan Cristian Scardin Perin
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/05/2021 15:22
Processo nº 0812685-88.2022.8.12.0110
Isabela Fiori Travain
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Lucas Dinalli Martins Sottoriva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/05/2022 16:56
Processo nº 1600487-59.2021.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Rafael da Costa Fernandes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/03/2021 17:10
Processo nº 1600209-58.2021.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Wagner Batista da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/02/2021 16:19
Processo nº 1600647-84.2021.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Jakelyne de Freitas Ferreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2023 15:40