24/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:05

INCONSISTENTE
22/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807660-80.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Suele Regina de Oliveira Santos de Aquino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
18/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807660-80.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Suele Regina de Oliveira Santos de Aquino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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