09/09/2025 00:00

Intimação

1.

Tendo em vista que, apesar de devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor homologado, sob pena de prosseguimento da execução (pp. 786/789), a parte executada limitou-se a apresentar planilha de cálculo (pp. 790/792), defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.

Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2.

Nesta data formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3.

Determino ao Cartório que promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2.Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.3.Determino, desde logo, a transferência do montante indisponível de titularidade do executado para conta judicial, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos aos executados, caso acolhida eventual impugnação.

Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. 3.3.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exequente, com rendimentos que houver.

Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos.

Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação.

Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levantado, requerendo o que entender pertinente. 3.3.2.

Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.4.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.5.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Finalmente, caso não sejam indicados bens, desde já determino a suspensão do andamento do processo pelo prazo de 1 (um) ano (§1º do art. 921 do CPC).

Decorrido esse prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, na forma do §2º do art. 921 do CPC.

Na forma do §3º do art. 921 do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo de prescrição intercorrente previsto no §4º do mesmo artigo.
16/07/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0810728-85.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naiara Pereira de Assis Jesus - Exectdo: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Dec. parte dispositiva....Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso da execução no valor de R$ 15.917,30 (quinze mil, novecentos e dezessete reais e trinta centavos), declarando-se, de outro lado, como correto o valor do débito em R$ 12.321,47 (doze mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 8.512,12 (oito mil, quinhentos e doze reais e doze centavos) a título de restituição simples, e R$ 3.809,35 (três mil, oitocentos e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, em 23/03/2025.

Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, suspendendo, no entanto, a exigibilidade de tal verba por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária.

Promova a parte executada, em quinze dias, o pagamento do valor aqui reconhecido, devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa e prosseguimento da presente execução.

R.

Intimem-se.
22/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:37

Recebidos os autos
19/05/2025 17:37

Decisão ou Despacho
13/05/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0810728-85.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naiara Pereira de Assis Jesus - Exectdo: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ao autor para no prazo de quinze dias, manifestar sobre impugnação ao cumprimento de senteça
11/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:24

Realizado cálculo de custas
08/04/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 02:32

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 11:08

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0810728-85.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Naiara Pereira de Assis Jesus - Exectdo: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 723/727.

Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ).

Intime-se o executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. [...] Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput).

Intimem-se.
14/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:12

Evolução da Classe Processual
03/02/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 11:29

Recebidos os autos
03/02/2025 11:29

Determinada Requisição de Informações
03/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 09:06

Realizado cálculo de custas
03/02/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:00

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 13:14

Recebidos os autos
27/01/2025 13:14

Recebidos os autos
16/02/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:14

Recebidos os autos
22/11/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:56

Recebidos os autos
10/10/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:29

Recebidos os autos
23/06/2023 18:29

Outras Decisões
04/05/2023 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 08:01

Juntada de Petição de tipo
29/04/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:01

Recebidos os autos
04/04/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 14:31

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/12/2022 17:43

de Conciliação
06/12/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
29/11/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 09:09

Juntada de tipo de documento
14/10/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/10/2022 09:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/10/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 15:46

de Instrução e Julgamento
28/09/2022 14:37

Recebidos os autos
28/09/2022 14:37

Outras Decisões
28/09/2022 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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