12/04/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
19/03/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:26

INCONSISTENTE
19/03/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402228-16.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Raimundo Itanio Pereira Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS RECENTEMENTE EXTERNADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMAZIA PELA SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a (in)competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. 2.

O art. 114, incisos I e IX, da CF/88, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho e, ainda, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 3.

Apesar do posicionamento externado no âmbito do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 e ressalvado o entendimento pessoal deste julgador quanto à evidente ligação entre o contrato de trabalho e o seguro coletivo (sendo forçoso reconhecer que, sem aquele, este último não teria sido celebrado) que é objeto da demanda originária, verifica-se que, através de recentes decisões, o STJ tem sedimentado o posicionamento no sentido de que, nas demandas que envolvem pretensão de recebimento de indenização securitária estipulada em Contrato de Seguro Coletivo, por inexistir discussão sobre cláusulas em contrato de trabalho e/ou que envolvam a relação empregatícia em si, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual, cuja posição deve ser imediatamente aplicada em primazia à segurança jurídica e eficiência processual, e também visando evitar danos ao jurisdicionado em razão da demora na solução da questão. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
18/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/03/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2024 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402228-16.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Raimundo Itanio Pereira Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) iante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
20/02/2024 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 07:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/02/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:34

INCONSISTENTE
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402228-16.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Raimundo Itanio Pereira Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2024 22:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 22:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 16:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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