TJMS - 0801405-86.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2024 09:35
Arquivado Definitivamente
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21/08/2024 08:55
Transitado em Julgado em #{data}
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07/08/2024 12:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/08/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 10:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2024 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2024 01:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0801405-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdieli Mara de Queiroz - SENTENÇA; Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdieli Mara de Queiroz em desfavor de Osney de Jesus Rodrigues e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para: (i) declarar a ilegitimidade da autora pelo auto de infração nº TEN0080253; (ii) determinar que o DETRAN-MS transfira a titularidade da multa e pontuações decorrentes do auto de infração nº TEN0080253 para o requerido Osney de Jesus Rodrigues; (iii) declarar a ilegalidade do trâmite e condenação da parte autora no procedimento administrativo de nº 022260/2021; e, (iv) determinar o restabelecimento do direito de dirigir da parte autora se, e somente se, não houver quaisquer outros impedimentos legais a ela aplicáveis.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valdieli Mara de Queiroz em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Osney de Jesus Rodrigues, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
24/07/2024 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 12:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 19:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 19:32
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:32
Homologada a Transação
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12/07/2024 18:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 17:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0801405-86.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdieli Mara de Queiroz - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 207: "Inicialmente, denota-se dos autosanote-se que descabe decretar a 'revelia' do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, haja vista tratar-se de ação promovida em face da Fazenda Pública, de modo que mesmo que não apresentada contestação nos autos ou apresentado-a intempestivamente não se enseja a aplicação de efeitos da revelia, uma vez que o interesse público é indisponível (art. 345, II do NCPC).
Todavia, a 'revelia' solicitada contra o réu Osney de Jesus Rodrigues, será avaliada por ocasião da sentença." -
19/02/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 19:50
Recebidos os autos
-
15/02/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2023 16:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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16/10/2023 21:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/10/2023 01:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 09:30
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 15:54
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/07/2023 19:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2023 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 21:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
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02/06/2023 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2023 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/05/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2023 13:23
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/05/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/05/2023 13:19
INCONSISTENTE
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19/05/2023 06:27
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 06:09
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 18:55
Recebidos os autos
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18/05/2023 18:55
Concedida a Antecipação de tutela
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02/05/2023 17:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/04/2023 22:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2023 06:45
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 21:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 18:57
Recebidos os autos
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20/04/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 15:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2023
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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