29/01/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/01/2025 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/01/2025 19:41

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800033-26.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristina Calixto de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 428/460, no prazo de 10 (dez) dias.
18/12/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2024.
18/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:42

Recebidos os autos
16/12/2024 09:42

Decisão ou Despacho
12/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800033-26.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristina Calixto de Oliveira - SENTENÇA: Dispositivo.

Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA CALIXTO DE OLIVEIRA para: a) DETERMINAR O REAJUSTE do salário base da requerente (página 13-14) no período de 2013 à 2020, mediante a aplicação do índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida nos seguintes termos: no ano de 2013: 0,00%; para o ano de 2014 : 9%; para o ano 2015: 2%, para o ano de 2016: 0%; para o ano de 2017: 0%; para o ano de 2018: 8%; para o ano de 2019: 0% ; e para o ano de 2020: 9,02%. b) CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças do salário base (páginas 13-14), conforme índices estabelecidos nesta sentença, não recebidas pela requerente referente ao índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida, do período de 19 de janeiro de 2019 à 2020, e no ano de 2021 na proporção de 11/12 avos, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar Municipal em 07/12/2021, observando-se a prescrição quinquenal contada da propositura da ação (19/01/2024), resultando no valor de R$ 17.282,76 (dezessete mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e juros de mora, de acordo com a caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009), a partir da citação até 08/12/2021.

Após, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento, ressalvando-se que os valores devidamente atualizados em cumprimento de sentença poderão ser excluídos ou compensados com os períodos não efetivamente trabalhados pela parte autora, desde que provados pelo requerido. c) CONDENAR o Município réu o reajuste dos salários base da requerente (página 13-14) aos índices estabelecidos acima, observado a prescrição quinquenal, no período de 2019 à 2021, com reflexos nas verbas trabalhistas: décimo terceiro salário; férias acrescidas do adicional de um terço; horas extras trabalhadas, bem como o adicional noturno, caso se apliquem; descansos semanais remunerados (DSR's) e quaisquer gratificações recebidas pela parte requerente; caso seja aplicável, o adicional de periculosidade; o adicional de insalubridade; caso a natureza das relações de trabalho envolvidas seja celetista inclui-se também a necessidade de ajuste no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), todos calculados com base nos salários reajustados.

Retifico, o valor da causa para R$ 17.282,76 (dezessete mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação da(o) MM.

Juíza(Juiz) de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (.....) Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.
08/08/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2024 08:29

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:37

Homologada a Transação
17/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:46

Recebidos os autos
07/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 21:10

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
01/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:31

Expedição de Carta.
19/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:05

Recebidos os autos
22/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:57

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800033-26.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristina Calixto de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 242 a seguir transcrito: Em atenção a certidão de fl. 241, intime a parte autora para que junte aos autos procuração que outorgou poderes ao causídico em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
16/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:51

Recebidos os autos
15/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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