TJMS - 0812150-42.2015.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2024 15:07
Arquivado Definitivamente
-
26/03/2024 15:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/02/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 19:08
Recebidos os autos
-
26/02/2024 19:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/02/2024 00:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Ronaldo Nunes dos Santos Processo 0812150-42.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Ronaldo Nunes dos Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
16/02/2024 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2024 10:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/02/2024 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2024 13:46
Declarada decadência ou prescrição
-
08/02/2024 20:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2024 15:53
Recebidos os autos
-
08/02/2024 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2024 02:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 19:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 19:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2024 19:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/01/2024 19:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/01/2024 15:10
Processo Desarquivado
-
04/01/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 07:34
Arquivado Provisoramente
-
19/09/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 14:38
Recebidos os autos
-
02/09/2022 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2022 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2022 18:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 14:13
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 03:35
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 03:22
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 03:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 03:17
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:59
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 03:19
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 03:03
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 01:03
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 10:17
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2020 00:48
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 01:30
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2020 02:21
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 02:50
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 00:46
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 02:45
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 02:57
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 04:32
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 02:22
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 02:10
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 00:43
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 01:09
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 00:37
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 18:36
Arquivado Provisoramente
-
29/10/2018 18:09
Processo Desarquivado
-
13/07/2018 00:34
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 04:03
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 15:58
Arquivado Provisoramente
-
15/12/2017 18:21
Recebidos os autos
-
15/12/2017 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2017 17:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2017 17:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2017 17:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2017 17:03
Recebidos os autos
-
07/12/2017 17:03
Recebidos os autos
-
07/12/2017 17:03
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
04/12/2017 17:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2017 17:22
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2017 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2017 17:18
Processo Desarquivado
-
14/12/2016 18:05
Arquivado Provisoramente
-
09/12/2016 11:36
Recebidos os autos
-
09/12/2016 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2016 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2016 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2016 17:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2016 17:14
Recebidos os autos
-
24/11/2016 17:14
Recebidos os autos
-
24/11/2016 17:14
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
23/11/2016 17:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2016 15:31
Recebidos os autos
-
23/11/2016 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2016 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2016 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2016 13:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2016 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2016 17:46
Recebidos os autos
-
18/11/2016 17:46
Recebidos os autos
-
18/11/2016 17:46
Decisão ou Despacho
-
27/10/2016 15:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2016 10:33
Recebidos os autos
-
26/10/2016 10:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/10/2016 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2016 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2016 14:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/08/2016 15:11
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2016 12:37
Recebidos os autos
-
17/08/2016 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/08/2016 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2016 15:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2016 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2016 14:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2016 16:57
Recebidos os autos
-
04/08/2016 16:57
Recebidos os autos
-
04/08/2016 16:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/05/2016 14:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2016 11:25
Recebidos os autos
-
13/05/2016 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2016 14:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2016 14:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/04/2016 14:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/04/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2016 13:41
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2016 17:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2016 12:45
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2016 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2016 13:27
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2016 13:27
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2016 16:07
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2016 16:28
Recebidos os autos
-
10/03/2016 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2016 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2016 13:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/03/2016 13:49
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2016 13:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2016 16:19
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 18:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2016 18:11
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 18:11
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 15:48
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2016 12:08
Recebidos os autos
-
12/02/2016 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/01/2016 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2016 17:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/2016 15:50
Recebidos os autos
-
08/01/2016 15:50
Determinada Requisição de Informações
-
16/12/2015 13:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2015 09:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2022
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ajuizamento: 09/02/2024 09:05