05/08/2025 16:41

Prazo em Curso
31/07/2025 21:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:41

Apensado ao processo numero do processo
04/07/2025 09:06

Recebidos os autos
04/07/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:15

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:04

Recebidos os autos
25/04/2025 14:04

Outras Decisões
22/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:36

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 10:35

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:08

Recebidos os autos
07/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800707-46.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geovane de Oliveira Pereira - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
18/02/2025 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 06:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 10:38

Evolução da Classe Processual
04/11/2024 18:58

Recebidos os autos
04/11/2024 18:58

Determinada Requisição de Informações
18/10/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 12:21

Transitado em Julgado em data
16/10/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800707-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geovane de Oliveira Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Geovane de Oliveira Pereira, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 25/26; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 07/10/2020; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal *22.***.*40-03, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:39

Homologada a Transação
09/09/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:17

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 15:03

Recebidos os autos
05/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:52

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 16:22

de Conciliação
13/03/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0800707-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geovane de Oliveira Pereira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/04/2024 - 16:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Decisão: "3.

Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e responsabilidade do agente público por improbidade administrativa.

Cite-se e intime-se o requerido e aguarde-se a realização da audiência de conciliação".
16/02/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 09:46

Expedição de tipo de documento.
03/02/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
03/02/2024 09:36

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 14:50

de Instrução e Julgamento
24/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 09:47

Remetidos os Autos para destino.
19/01/2024 13:33

Recebidos os autos
19/01/2024 13:33

Tutela Provisória
16/01/2024 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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