02/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 10:50

Recebidos os autos
18/07/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica
09/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 17:22

Recebidos os autos
09/07/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 12:29

INCONSISTENTE
09/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:29

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835287-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Adauto Alves de Almeida Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Interessado: Presidente do Conselho de Disciplina 027/CD/CORREG/PMMS/2019 EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FATO JÁ PUNIDO ANTERIORMENTE COM PENA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSÍVEL A SEGUNDA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO OCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA - CONTRA O PARECER - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Denota-se dos autos que o processo administrativo instaurado contra o impetrante em 2019 se deu pelos mesmos fatos pelos quais já foi punido administrativamente em 2013, incidindo a Súmula nº 19 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira." Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 14:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:54

Inclusão em Pauta
11/06/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2024 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/03/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 16:17

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/03/2024 16:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
14/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 14:32

Declarada incompetência
14/03/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:21

Conclusos para decisão
13/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/03/2024 18:21

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
13/03/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 16:43

Declarada incompetência
04/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:47

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:21

Recebidos os autos
22/02/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:57

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:54

Recebidos os autos
22/02/2024 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835287-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelado: Adauto Alves de Almeida Advogado: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) Interessado: Presidente do Conselho de Disciplina 027/CD/CORREG/PMMS/2019 Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:30

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:30

Distribuído por prevenção
19/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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