15/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 15:53

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 12:05

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08/05/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/11/2024 07:35

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 07:35

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 07:35

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14/11/2024 07:35

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 07:35

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 07:35

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 07:35

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/11/2024 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 15:27

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2024 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/09/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 08:20

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10/09/2024 08:20

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10/09/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/09/2024 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0818868-77.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Whirpool S.

A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Mlog Armazém Geral Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul II.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Mlog Armazém Geral Ltda., Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
31/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0818868-77.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Whirpool S.

A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Mlog Armazém Geral Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança, no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para exarar parecer, vindo a seguir os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Às providências.

Intimem-se.
29/07/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 09:50

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/07/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 09:35

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2024 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0818868-77.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Whirpool S.

A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Mlog Armazém Geral Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
05/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818868-77.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Whirpool S.

A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Mlog Armazém Geral Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão concluiu que os apelantes/embargantes não apresentaram qualquer indício do não funcionamento do portal e/ou impossibilidade de recolhimento do tributo, pelo contrário, pleitearam a suspensão da cobrança, visando a disponibilização de uma ferramenta, para apuração de forma centralizada seus débitos do DIFAL, portanto, busca-se somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Os dispositivos legais, objetos de prequestionamento pelo embargante (artigos 24-A, §§ 2º e 4º, da LC 190/2022, Cláusula Quinta do Convênio CONFAZ 235/2021, art. 150, inciso I, da CF/88), constam expressamente no acórdão recorrido.

No tocante aos demais dispositivos legais, objetos de prequestionamento pelos embargantes, apesar de guardar relação com a matéria devolvida ao segundo grau pelo apelo, ainda que não citados expressamente no acórdão, a matéria devolvida no recurso foi suficientemente analisada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator..
19/06/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0818868-77.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Whirpool S.

A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Mlog Armazém Geral Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2024 01:47

Recebidos os autos
26/04/2024 01:47

Confirmada
22/04/2024 12:06

Registro Processual
16/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2024 15:06

Recebidos os autos
16/04/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2024 13:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:18

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicação
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818868-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Whirpool S.

A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Mlog Armazém Geral Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ICMS/DIFAL - LC N. 190/2022 - OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSENTE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - MERA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - TÉCNICA FISCAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Complementar n. 190/2022 não acarretou qualquer modificação na hipótese de incidência ou na base de cálculo que tenha implicado em majoração do ICMS/DIFAL, eis que somente imprimiu destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político sem configurar instituição ou majoração de tributo.

Não sendo hipótese de instituição ou majoração de tributo e, consequentemente, inexistindo qualquer agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no art. 150, III, b, da CF, impõe-se a reforma da sentença, para, em razão da ausência de direito líquido e certo, denegar a ordem de segurança.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 14:43

Não-Provimento
12/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2024 14:00

Deliberação em Sessão
10/04/2024 14:00

Deliberação em Sessão
10/04/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
10/04/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2024 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2024 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2024 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2024 00:01

Publicação
01/04/2024 14:15

Inclusão em pauta
01/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:54

Inclusão em Pauta
21/03/2024 15:25

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2024 08:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2024 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2024 15:06

Recebidos os autos
06/03/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2024 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/02/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/02/2024 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2024 10:54

Confirmada
23/02/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2024 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:26

Expedida/Certificada
21/02/2024 00:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2024 00:01

Publicação
21/02/2024 00:01

Publicação
21/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818868-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Whirpool S.

A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelante: Mlog Armazém Geral Ltda.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:45

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 13:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 17:55

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2024 17:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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