12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ildo Miola Junior (OAB 14653/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0811730-35.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida da Silva de Lima, Max Weslley Silva de Lima - Exectdo: Companhia de Seguros Aliança do Brasil - Ficam as partes intimads para se manifestarem acerca da juntada do ofício de fls. 334-344.
27/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:46

INCONSISTENTE
23/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811730-35.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Maria Aparecida da Silva de Lima Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Max Weslley Silva de Lima Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA -ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA -SÚMULA 609 DO STJ - EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS - NÃO EXIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pelo segurado.

Portanto, não pode a Seguradora eximir-se do dever de indenizar, sob o argumento tão só de que o segurado não informou ser portador de doença preexistente, se não exigiu do mesmo exames de saúde prévios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/03/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811730-35.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Apelada: Maria Aparecida da Silva de Lima Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Max Weslley Silva de Lima Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/02/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:16

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:16

Distribuído por sorteio
16/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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