TJMS - 0816221-56.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUELY DE OLIVEIRA CARVALHO

CPF *65.***.*66-68

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 09:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 09:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:08

    Decorrido prazo de parte

  • 15/05/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 08:38

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 16:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/12/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 06/12/2024 14:49

    Realizado cálculo de custas

  • 21/11/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 18:01

    Realizado cálculo de custas

  • 21/11/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 22:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2024 15:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2024 15:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 08:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 08:46

    Evolução da Classe Processual

  • 24/07/2024 09:01

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2024 09:01

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 12:39

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/07/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2024 11:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2024 04:21

    Decorrido prazo de parte

  • 10/05/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2024 13:56

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 08:57

    Processo Reativado

  • 26/04/2024 08:56

    Realizado cálculo de custas

  • 26/04/2024 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2024 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 16:40

    Realizado cálculo de custas

  • 23/02/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:20

    Transitado em Julgado em data

  • 06/10/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 17:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:54

    Gratuidade da Justiça

  • 23/08/2023 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/08/2023 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2023 15:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/06/2023 15:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/06/2023 15:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/06/2023 14:59

    Decorrido prazo de parte

  • 19/04/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 21:30

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 21:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 13:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:09

    Declarada incompetência

  • 22/02/2023 20:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2023 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:16

    Processo Reativado

  • 09/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/01/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 01:18

    Decorrido prazo de parte

  • 05/12/2022 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/11/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2022 17:34

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2022 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2022 13:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/01/2022 13:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2021 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 18:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2021 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2021 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 14:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/11/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 11:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2021 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 17:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2021 17:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2021 16:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2021 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2021 16:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2021 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/05/2021 16:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/03/2021 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2021 18:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2021 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 22:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2021 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2021 09:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2021 00:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 09:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2020 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2020 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:21

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2020 17:16

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2020 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2019 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 09:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/01/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2019 15:14

    Processo Reativado

  • 02/10/2018 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2018 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2018 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 18:48

    Recebidos os autos

  • 23/12/2017 08:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2017 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2017 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2017 13:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2017 17:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2017 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2017 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2017 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2017 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2017 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2017 17:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2017 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 23:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 15:39

    Decisão ou Despacho

  • 15/02/2017 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2017 20:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2017 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 11:16

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2016 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2016 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2016 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2016 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2016 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2016 23:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2016 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2016 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 17:07

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 17:07

    Decisão ou Despacho

  • 01/06/2016 12:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2016 08:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/05/2016 08:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2016 11:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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