TJMS - 0801397-54.2019.8.12.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 12:21
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:43
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Juntada de Certidão
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 11:40
Juntada de Certidão
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Juntada de Certidão
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:40
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:35
Juntada de Certidão
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
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06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 17:06
Baixa Definitiva
-
20/05/2024 09:48
Baixa Definitiva
-
20/05/2024 09:08
INCONSISTENTE
-
20/05/2024 09:07
Baixa Definitiva
-
20/05/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 11:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
01/03/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801397-54.2019.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessada: Terezinha Pascosk DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/02/2024 14:37
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 14:35
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 14:35
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 14:33
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 02:49
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 02:49
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 13:10
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
-
21/02/2024 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2024 10:35
Recurso Especial não admitido
-
19/02/2024 17:03
Conclusos para admissibilidade recursal
-
19/02/2024 15:24
Baixa Definitiva
-
18/02/2024 19:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2024 19:18
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 16:36
Recebidos os autos
-
29/11/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2023 14:41
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 17:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/11/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/11/2023 16:37
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 12:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 12:40
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 17:46
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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