TJMS - 0814683-30.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 18:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/01/2025 22:47
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/01/2025 02:20
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/01/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 10:14
Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2025.
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10/01/2025 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/01/2025 13:48
Recurso Especial não admitido
-
09/01/2025 16:23
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/11/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 19:44
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/10/2024 05:49
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2024 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814683-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: M S Colheitas e Serviços Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogada: Vanessa Karla Alcantara Alvarenga (OAB: 92697/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - APELO INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, a utilização dos embargos de declaração com o objetivo de postular a reconsideração não tem o condão de interromper o curso do prazo recursal.
Diante do não conhecimento dos embargos opostos contra a sentença em razão da ausência de pressuposto intrínseco (cabimento), resta evidenciada a intempestividade do recurso de apelação, o qual não deve ser conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO CPC, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º E O 2º VOGAL -
27/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814683-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: M S Colheitas e Serviços Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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