10/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 08:13

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2024 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 14:08

Recebidos os autos
22/04/2024 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 14:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:23

INCONSISTENTE
17/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817348-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: B.

A. de L. (Representado(a) por sua Mãe) K.

M.

A.

Advogado: Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - BEBÊ COM BRAQUICEFALIA REPOSICIONAL - NECESSIDADE DO USO DE ÓRTESE CRANIANA NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DE CUSTEIO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA ABUSIVA - EXCEPCIONALIDADE QUE EVITA A NECESSIDADE DE FUTURA CIRURGIA - PRECEDENTES STJ - TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL - COBERTURA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu.

II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.

Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.

Ademais, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia posicional não encontra obstáculo nos artigos 10, VII, da Lei n. 9.656/98, tendo em vista que, apesar de não estar ligada a ato cirúrgico, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, afinal se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp 1.731.762/GO, DJe de 28/5/2018).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/04/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817348-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: B.

A. de L. (Representado(a) por sua Mãe) K.

M.

A.

Advogado: Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) Julgamento Virtual Iniciado
05/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2024 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 17:37

Recebidos os autos
20/03/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2024 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/02/2024 20:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:28

INCONSISTENTE
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817348-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: B.

A. de L. (Representado(a) por sua Mãe) K.

M.

A.

Advogado: Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 17:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/02/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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