05/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:23

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 12:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 16:58

Registro Processual
20/06/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841970-65.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Heitor Ramos Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841970-65.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Heitor Ramos Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 08:43

Registro Processual
17/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/04/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicação
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841970-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Heitor Ramos Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VALORES SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - ENCARGOS DA MORA - AFASTADOS - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA REQUERIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Constatado que os juros remuneratórios contratados ultrapassam o dobro da taxa média de mercado, deve ser reconhecida a abusividade contratual, em observância às normas de proteção ao consumidor e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

II - Consoante decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 28) "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." III - Havendo sucumbência integral da requerida, não há que se falar em aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil, cabendo a esta o pagamento dos encargos da sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:19

Não-Provimento
12/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2024 14:00

Deliberação em Sessão
10/04/2024 14:00

Deliberação em Sessão
02/04/2024 00:01

Publicação
01/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:07

Inclusão em Pauta
01/04/2024 11:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2024 11:13

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2024 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/03/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/03/2024 00:01

Publicação
04/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841970-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Heitor Ramos Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 08:14

Expedição de "tipo de documento".
01/03/2024 08:14

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 06:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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