TJMS - 0846218-74.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JENNIFER DA SILVA CAMPOS NASCIMENTO

CPF *48.***.*02-63

RESOLVE COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 14.392.910/0001-71

Advogados

JOSE CARLOS DUARTE BARROS

CPF *13.***.*01-97

MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

HELGA LOPES SANCHEZ

JORGE DONIZETE SANCHEZ

OAB: 26449/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 09:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 15:46

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2024 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0846218-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Resolve Comércio de Alimentos e Serviços Eireli Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelante: Jennifer da Silva Campos Nascimento Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogada: Helga Lopes Sanchez (OAB: 355025/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL - AFASTADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal : "Faz jus ao benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

    Havendo demonstração documental que constam os prejuízos acumulados pela empresa, bem como os extratos financeiros que corroboram com a situação de hipossuficiência, além da doença que acomete a proprietária, deve ser deferido o benefício à empresa.

    Não há cerceamento de defesa, em virtude da não realização da prova pericial (contábil), de maneira que a realização da prova técnica em nada auxiliará na solução da controvérsia. 4.

    O inadimplemento em questão, objeto de uma ação monitória, revela-se líquido e com vencimento determinado, caracterizando-se como mora ex re.

    Depois de vencida e não paga a dívida, o devedor fica de pleno direito constituído em mora, ficando obrigado, desde então, a arcar com todos os encargos dela decorrentes. 5.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 07/08/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 07/08/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/08/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 29/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:01

    Inclusão em Pauta

  • 23/07/2024 09:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2024 11:01

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/06/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0846218-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Resolve Comércio de Alimentos e Serviços Eireli Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelante: Jennifer da Silva Campos Nascimento Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogada: Helga Lopes Sanchez (OAB: 355025/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/06/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:52

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 04/03/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:43

    INCONSISTENTE

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0846218-74.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Resolve Comércio de Alimentos e Serviços Eireli Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelante: Jennifer da Silva Campos Nascimento Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Advogada: Helga Lopes Sanchez (OAB: 355025/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 08:07

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 08:07

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 20:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859295-53.2022.8.12.0001

Celeide Maria Antonio

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0859293-83.2022.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Celeide Maria Antonio

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0859293-83.2022.8.12.0001

Celeide Maria Antonio

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0851778-94.2022.8.12.0001

Banco Bmg SA

Edinaldo Alves Ribeiro

Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Goncalves da ...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 08:13

Exibir Processo

Processo nº 0851778-94.2022.8.12.0001

Edinaldo Alves Ribeiro

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Goncalves da ...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 21:35

Exibir Processo