30/07/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:35

Baixa Definitiva
30/07/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 14:37

Recebidos os autos
22/07/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 14:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 11:56

INCONSISTENTE
22/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402916-75.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Manoel de Jesus Benites Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Paciente: Fermina Ridem Nunes Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE POLICIAL FEMININA - TESES SUPERADAS PELO NOVO DECRETO PRISIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES PARA A DILIGÊNCIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS GRAVES - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I - Inviável o acolhimento das matérias que abordam a ausência de policial feminina no momento do flagrante e o excesso de prazo para a realização da audiência de custódia, haja vista que a decretação da prisão preventiva afasta tal argumento, por dar origem de um novo título judicial.

II - O princípio constitucional da inviolabilidade do domicilio não é absoluto, sendo excepcionado por situações de flagrante delito, especialmente em casos como o retratado nos autos, em que além da fundada suspeita da prática de crime de natureza permanente, na modalidade "boca de fumo".

Logo, não há qualquer nulidade a ser decretada.

III - Descabe a apreciação por parte desta Corte da pretensão pelo trancamento do inquérito investigativo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

IV - A alegação de que os pacientes são portadores de doenças graves não lhes confere a prisão domiciliar, considerando que não foram acostados quaisquer documentos idôneos que comprovem que o estabelecimento não possui condições de oferecer o tratamento adequado e que eles estejam extremamente debilitados.

Além disso, os exames anexados foram realizados em datas pretéritas, tendo os pacientes a ciência de seus diagnósticos inclusive previamente à suposta prática delitiva.

V - Com o parecer, ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram parcialmente do writ e, no mérito, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
19/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:04

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
11/07/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402916-75.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Manoel de Jesus Benites Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Paciente: Fermina Ridem Nunes Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 18:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/03/2024 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 16:10

Recebidos os autos
12/03/2024 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 17:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402916-75.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Manoel de Jesus Benites Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Paciente: Fermina Ridem Nunes Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicite-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias.

Após juntadas as informações colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e, por fim, retornem-me os autos conclusos.

Intime-se.
04/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:45

INCONSISTENTE
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 08:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1402962-64.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Desiree de Luca Couto de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1402990-32.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Jakson Gomes Yamashita

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 1402989-47.2024.8.12.0000

Regiane Aparecida Garcia Malaquias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tayseir Porto Musa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 1402956-57.2024.8.12.0000

Aurora Cantos Mendez

Baucon - Empreendimentos Imobiliarios e ...

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1402943-58.2024.8.12.0000

Almir Pinho da Silva

Benigno Roberto de Oliveira Siqueira

Advogado: Guilherme Suriano Ourives

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/03/2024 12:10

Exibir Processo