22/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 21:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:46

Recebidos os autos
10/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
15/02/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Oliveira Amorín (OAB 14855/MS), David Sombra Peixoto (OAB 16477CE/), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0852175-56.2022.8.12.0001 - Monitória - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Réu: Resolve Comércio de Alimentos e Serviços Eireli - Nomeio, assim, para realização da perícia a empresa Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias S/S Ltda., fixando, em caráter provisório, os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, cuja anuência ou discordância (com protesto por majoração, devidamente justificado), se o caso, deverá ser externada pelo douto perito, no prazo de 10 dias.

Considerando que a prova pericial foi requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o referido valor será pago ao final do processo, pelo Estado, se sucumbente a autora, ou pela parte ré, se esta vencida for.

Nesse sentido, aliás, é a orientação do TJMS: AGRAVO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO - PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE - AGRAVO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, a remuneração do perito deverá ser paga, pelo Estado, ao final do processo.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400482-60.2017.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 16/05/2017, p: 17/05/2017 - sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESPESA DO AUTOR (ART. 33 DO CPC) - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DA DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO OU PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo vencido e se o vencido for o autor, a despesa deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante previsão contida na Constituição Federal.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404623-59.2016.8.12.0000, Nova Andradina, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 14/06/2016, p: 16/06/2016 - sem destaque no original) Ressalta-se que, a Resolução n. 232/2016, do CNJ contém caráter meramente indicativo e não vinculativo.

Ademais, ao se arbitrar a quantia de R$ 3.500,00, levou-se em consideração a natureza do serviço a ser realizado, a sua duração, complexidade, importância, qualidade do trabalho e confiança do juízo, que são fundamentos que, consoante jurisprudência consolidada, justificam o valor excedente aos indicados na resolução.

Verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

HONORÁRIOS PERICIAIS - TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ - CARÁTER INDICATIVO - PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO - RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404041-54.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 09/07/2019, p: 10/07/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AO HONORÁRIO PERICIAL A SER ARCADO PELO ENTE PÚBLICO - MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA OU LIMITAÇÃO AO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DECORRIDO ENTRE AS DETERMINAÇÕES - VALOR ARBITRADO MANTIDO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Na hipótese, considerando a situação em análise, tenho que o reajuste da verba honorária não se mostra excessivo, tampouco destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao contrário, apresenta-se condizente ao transcurso de três anos decorridos entre as decisões que determinaram a realização da perícia, devendo ser ponderado que as Resoluções do CNJ não são vinculantes, tratando-se apenas de recomendação ao Poder Judiciário. (TJMS.

Apelação Cível n. 0019850-47.2011.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/06/2019, p: 28/06/2019).

Faculta-se às partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação desse decisum, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (CPC, artigo 465, §1º).

Após a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, se for o caso, já designar a data, local e a hora para realização da perícia, dando-se, em seguida, ciência às partes (CPC, artigo 474).

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial em Cartório.

Após, intime-se as partes para ciência, alertando-as de que, no prazo comum de 15 dias, os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres (CPC, artigo 477, §1º).

Apresentado o laudo, havendo ou não impugnação, conclusos.

Registre-se.

Intimem-se.
03/02/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:30

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 19:06

Recebidos os autos
31/01/2025 19:06

Decisão ou Despacho
07/01/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Oliveira Amorín (OAB 14855/MS), David Sombra Peixoto (OAB 16477CE/), José Carlos Duarte Barros (OAB 20382/MS) Processo 0852175-56.2022.8.12.0001 - Monitória - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Réu: Resolve Comércio de Alimentos e Serviços Eireli - Especifiquem as partes, em 15 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, motivando-as quanto à pertinência e relevância, para exata aferição da necessidade.

Após, retornem os autos conclusos na fila de sentença.

Intimem-se.
22/10/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:49

Recebidos os autos
02/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 17:40

Decorrido prazo de parte
17/05/2024 01:42

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:23

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:31

Recebidos os autos
29/04/2024 12:31

Recebidos os autos
26/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
27/02/2024 19:54

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 19:54

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 19:54

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2023 10:46

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:56

Decorrido prazo de parte
06/10/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 03:25

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:37

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:35

Recebidos os autos
22/08/2023 16:35

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:35

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:30

Recebidos os autos
25/07/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:53

Juntada de tipo de documento
23/06/2023 14:53

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
10/06/2023 02:47

Expedição de tipo de documento.
09/06/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:20

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 20:18

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:26

Recebidos os autos
26/05/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 08:45

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:50

Recebidos os autos
30/11/2022 12:49

Decisão ou Despacho
29/11/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
29/11/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
25/11/2022 07:22

Realizado cálculo de custas
25/11/2022 07:20

Realizado cálculo de custas
21/11/2022 10:32

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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