05/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804026-92.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Wesley Ressude de Carvalho dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128431/SP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ACOLHIDA - MÉRITO -LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/19 - LIMITAÇÃO DE 5% DO VENCIMENTO BRUTO BASE PARA DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Valor da causa.

Retificação.

Tendo em vista que a demanda não tem potencial econômico imediato, e que a importância referente ao valor da causa indicada pelo autor não se mostra razoável, pois exprime dimensionamento artificial de vultuosa monta do proveito econômico, acolhe-se à impugnação ofertada para retificar o valor atribuído à causa.

O Decreto Municipal nº 13.870, de 16.05.2019, limita expressamente as consignações voluntárias em até 35% (trinta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque.

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o art. 85, § 2º do CPC estabelece uma ordem de preferência para fixação de honorários que deve obrigatoriamente ser observada pelo julgador.

Todavia, em se tratando de sentença cujo o valor atribuído à causa foi retificado, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa e em valor razoável e compatível com trabalhos desenvolvidos pelos advogados das partes litigantes, em consonância com o disposto no § 8º do referido art. 85, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/02/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/02/2024 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/02/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 03:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2024.
09/01/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
14/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:52

Juntada de Petição de Apelação
17/11/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
15/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:17

Recebidos os autos
17/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
05/08/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 21:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
12/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:56

Recebidos os autos
22/06/2023 12:56

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:56

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2023 08:27

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:06

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2023.
16/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 13:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/05/2023 19:05

Juntada de Informações
19/05/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
12/03/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 17:47

Recebidos os autos.
02/03/2023 17:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:54

Expedição de Ofício.
13/02/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 15:54

Expedição de Carta.
13/02/2023 15:54

Expedição de Carta.
13/02/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/02/2023 14:34

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2023 01:20:00, 3ª Vara Bancária.
10/02/2023 13:25

Recebidos os autos
09/02/2023 14:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/01/2023 11:50

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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