30/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:08

INCONSISTENTE
08/04/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824641-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Selma Verissimo de Barros da Silva Advogado: Vinícius dos Santos Araujo (OAB: 27549/MS) Advogada: Priscilla Piazza Esbízaro (OAB: 18996/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versam sobre empréstimo consignado é a partir do último desconto realizado.

Na contagem do prazo decadencial deve-se levar em consideração a data do vencimento da última prestação como termo inicial.

Preliminares afastadas.

Não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de ilegalidade da reserva de margem consignável, inexistindo, portanto, valores a serem restituídos.

Recurso conhecido e não provido.
05/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/03/2024 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2024 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:02

Inclusão em Pauta
15/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/03/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:51

INCONSISTENTE
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824641-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Selma Verissimo de Barros da Silva Advogado: Vinícius dos Santos Araujo (OAB: 27549/MS) Advogada: Priscilla Piazza Esbízaro (OAB: 18996/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Advogado: Vitor Carvalho Lopes (OAB: 131298/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 07:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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