09/01/2025 11:25

Baixa Definitiva
09/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:22

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:09

Baixa Definitiva
19/09/2024 15:08

INCONSISTENTE
31/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
24/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 13:40

Recurso Especial não admitido
25/06/2024 11:42

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403473-62.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Anaurilândia Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Geni Garcia dos Santos Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 17822A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - INCENTIVO FINANCEIRO DEVIDO AOS AGENTES DE SAÚDE - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DA VERBA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO QUE NÃO AFETA O DIREITO DA PARTE AUTORA. 1.

Conforme sentença confirmada por acórdão deste Tribunal de Justiça, o pagamento do incentivo adicional é reconhecido na Lei Federal n. 12.994/2014 e tem sido regulamentado por sucessivas portarias.

A última foi a Portartia GM/MS Nº 576, de 5 de maio de 2023, que estabeleceu o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2023. 2.

A ausência de repasse de verba federal ao Município além de não estar demonstrada, não afeta o direito da parte autora à percepção da verba.

O descumprimento da obrigação pelo Ministério da Saúde deve ser resolvido no âmbito administrativo entre os próprios entes federados. 3.

Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de rediscussão de matéria sujeita à coisa julgada.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403473-62.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Anaurilândia Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Geni Garcia dos Santos Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 17822A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403473-62.2024.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Anaurilândia Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Agravada: Geni Garcia dos Santos Advogado: Rafael Baruta Batista (OAB: 17822A/MS) Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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