TJMS - 0800227-69.2023.8.12.0800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/12/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 12:52
Arquivado Definitivamente
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11/12/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:59
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 07:59
Juntada de Certidão
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11/12/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Juntada de Certidão
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Juntada de Certidão
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Juntada de Certidão
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 07:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 07:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 07:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 07:39
Baixa Definitiva
-
10/12/2024 14:07
Baixa Definitiva
-
10/12/2024 14:05
INCONSISTENTE
-
22/11/2024 19:48
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 17:46
Baixa Definitiva
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18/10/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. -
18/09/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 02:01
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 17:06
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 12:31
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 12:31
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 12:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 14:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/08/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 18:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/08/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
27/08/2024 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2024 12:10
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
19/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 15:40
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
16/08/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 17:45
Inclusão em Pauta
-
01/08/2024 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 11:39
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/07/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 13:28
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 13:28
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 01:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2024 01:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
11/07/2024 01:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
10/07/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 11:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 11:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800227-69.2023.8.12.0800/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).
Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. -
26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800227-69.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA 793 - APLICAÇÃO APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS - DESPROVIDOS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800227-69.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
14/03/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800227-69.2023.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Silvio Barbosa Pereira DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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