28/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 11:00

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 20:09

Recebidos os autos
07/07/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 14:04

Processo Reativado
25/03/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:53

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:39

Recebidos os autos
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802239-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa da Silva Betti - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores à 02/02/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa da Silva Betti em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2019 a 10/2023, conforme fls. 116/117 (art. 322 c/c art. 492 do CPC) Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vanessa da Silva Betti em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:02

Homologada a Transação
13/09/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 19:13

Recebidos os autos
28/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:27

de Conciliação
12/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802239-55.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa da Silva Betti - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/04/2024 - 13:15 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
04/03/2024 23:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 08:13

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 08:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:18

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 18:58

Recebidos os autos
07/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802325-26.2024.8.12.0110

Bruno Henrique Arguelho Orue Lachi

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0803147-98.2022.8.12.0008

Rozangela Batista Rodrigues

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ianna Laura Castro Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0802317-49.2024.8.12.0110

Pedro Paulo Barros da Costa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0802871-24.2023.8.12.0011

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Delma Brasiliano Santana

Advogado: Fernanda Monteiro da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0802871-24.2023.8.12.0011

Fernanda Monteiro da Silva

Municipio de Coxim

Advogado: Valeria Ferreira de Araujo Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2023 15:20

Exibir Processo