04/09/2025 17:37

Prazo em Curso
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 14:38

Emissão da Relação
03/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 09:32

Recebidos os autos
03/07/2025 09:32

Outras Decisões
02/07/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 08:38

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:03

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:13

Recebidos os autos
27/03/2025 09:13

Determinada Requisição de Informações
26/03/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 07:47

Evolução da Classe Processual
26/03/2025 07:47

Processo Reativado
26/03/2025 07:46

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:54

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 04:14

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0804368-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francieli Ferrerira do Nascimento - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Francieli Ferrerira do Nascimento, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 36/37; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 15/02/2018; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 7602241763, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 29/02/2019, consoante comprovação de pagamento (fls.31/34), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; e) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:50

Homologada a Transação
08/12/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:11

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:55

de Conciliação
19/03/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0804368-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francieli Ferrerira do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 38, no dia 10/05/2024 - 14:45 horas.
13/03/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 14:35

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 07:46

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 16:19

Recebidos os autos
29/02/2024 16:19

Tutela Provisória
29/02/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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