27/06/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:31

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 10:01

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 08:40

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:06

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601048-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Interessado: Eugênio Ferreira de Freitas Gonzalez Advogado: Eugenio Ferreira de Freitas Gonzalez (OAB: 10098/MS) Interessado: Município de Campo Grande Amicus Curiae: OABMS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Procurador: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Conflito de competência acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator. .
29/05/2025 17:18

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 17:18

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 17:15

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:31

Provimento
28/05/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601048-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Interessado: Eugênio Ferreira de Freitas Gonzalez Advogado: Eugenio Ferreira de Freitas Gonzalez (OAB: 10098/MS) Interessado: Município de Campo Grande Amicus Curiae: OABMS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Procurador: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:47

Inclusão em pauta
06/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 12:28

Processo Reativado
23/04/2025 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1601048-78.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Requerente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Eugênio Ferreira de Freitas Gonzalez Advogado: Eugenio Ferreira de Freitas Gonzalez (OAB: 10098/MS) Interessado: Município de Campo Grande Amicus Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul OAB/MS Advogado: Tiago Koutchin Ovelar Rosa Vitoriano (OAB: 14707/MS) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DIVERGÊNCIA - RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA NÃO CONSTATADO - INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1) São requisitos cumulativos de admissibilidade do IRDR: a) existência de efetiva repetição de processos; b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; c) a controvérsia ser unicamente de direito, e d) existência de causa pendente no Tribunal. 2) A mera divergência de entendimento entre 2 (dois) julgados, circunstância normal no processo de formação e aperfeiçoamento da jurisprudência nos Tribunais, não configura um cenário de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, principalmente quando é possível identificar o entendimento majoritário, como na espécie. 3) diante da faculdade assegurada aos advogados de escolher o juízo para dar início ao cumprimento de sentença da verba honorária que lhe é devida, impossível a fixação de tese como pretende o suscitante.

Incidente não admitido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram do incidente de resolução de demandas repititivas. .
19/03/2025 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1601048-78.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Requerente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Eugênio Ferreira de Freitas Gonzalez Advogado: Eugenio Ferreira de Freitas Gonzalez (OAB: 10098/MS) Interessado: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
04/02/2025 11:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2024 13:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/11/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1601048-78.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Requerente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Eugênio Ferreira de Freitas Gonzalez Advogado: Eugenio Ferreira de Freitas Gonzalez (OAB: 10098/MS) Interessado: Município de Campo Grande Diante do exposto, DEFIRO o requerimento da OAB/MS para admitir sua intervenção no presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na qualidade de amicus curiae.

Intime-se os interessados acerca da presente decisão, dê-se nova vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, após, retornem-me os autos para julgamento acerca da admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
18/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicação
01/08/2024 00:01

Publicação
01/08/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601048-78.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Interessado: Eugênio Ferreira de Freitas Gonzalez Advogado: Eugenio Ferreira de Freitas Gonzalez (OAB: 10098/MS) Interessado: Município de Campo Grande Aguarde-se os autos do processo na Secretaria Judiciária até que seja realizado o juízo de admissibilidade no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o n. 1601048-78.2024.8.12.0000/50000.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se.
31/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:59

Expedição de "tipo de documento".
31/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2024 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 18:46

Processo Reativado
13/05/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1601048-78.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Requerente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Eugênio Ferreira de Freitas Gonzalez Advogado: Eugenio Ferreira de Freitas Gonzalez (OAB: 10098/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 13:56

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicação
12/03/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:37

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2024 17:31

Declarada incompetência
04/03/2024 13:08

Expedida/Certificada
04/03/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:03

Expedição de "tipo de documento".
04/03/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicação
01/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 15:00

Expedição de "tipo de documento".
01/03/2024 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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