TJMS - 1403995-89.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

SILVIA SANDIM DE CARVALHO

CPF *32.***.*67-91

Advogados

AYRES PEREIRA CORTEZ

OAB: 23474/MS

CPF *18.***.*40-49

ALLYSSON PEREIRA CORTEZ

OAB: 28074/MS

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

SILVIA SANDIM DE CARVALHO

CPF *32.***.*67-91

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 14:11

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2025 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 14:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/01/2025 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 00:01

    Publicação

  • 10/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2025 15:11

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 09/01/2025 15:11

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 14:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/10/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 17:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/10/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:01

    Publicação

  • 07/10/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 16:59

    Publicação

  • 03/10/2024 11:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/10/2024 11:24

    Recurso Especial

  • 03/10/2024 07:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 00:01

    Publicação

  • 05/09/2024 00:01

    Publicação

  • 04/09/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 10:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/09/2024 10:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/09/2024 10:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/09/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403995-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Silvia Sandim de Carvalho Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Agravado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AR COM OBSERVAÇÃO "AUSENTE" - INDIFERENÇA - TEMA 1132 DO STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o Tema nº 1132, indicando que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

    Conforme o Informativo de Jurisprudência nº 782 do STJ, ficou delineado no julgamento dos referidos Recursos Especiais que é indiferente que o retorno do AR esteja com o aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" para a constituição da mora, de modo que o entendimento atual da Corte da Cidadania é, exatamente, o de que o simples envio da notificação ao endereço indicado contratualmente pelo devedor é suficiente para a comprovação da constituição em mora, sendo desnecessária qualquer outra atitude do credor para tanto.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403995-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Silvia Sandim de Carvalho Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Agravado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1403995-89.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Embargado: Silvia Sandim de Carvalho Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Diante do exposto, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, conheço mas REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Banco Volkswagen S.A.

    Intimem-se

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403995-89.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Silvia Sandim de Carvalho Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS) Advogado: Allysson Pereira Cortez (OAB: 28074/MS) Agravado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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